#SALÁRIO “Fundo Municipal de Educação de Bragança paga R# 15 mil a advogados contratados por inexigibilidade de licitação”

Dispensada de processo licitatório, a empresa Neves Moura Sociedade Individual de Advocacia tem contrato com a prefeitura municipal de Bragança bancado pelo dinheiro do Fundo Municipal de Educação.
Fundamentado no art. 25, inciso II, da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993, o contrato Nº 2017-0019, que tem como objeto a prestação de serviços técnicos profissionais de assessoria e consultoria jurídica nos assuntos de interesse da Administração Pública Municipal.
Ele prevê que a prefeitura pague o valor mensal de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) pela execução dos serviços, por conta da dotação orçamentária do Fundo Municipal de Educação.
O contrato está registrado na unidade orçamentária  FME; e, especificado sob o Nº 12 122 0003 2.027, relativo a estão da secretaria municipal de Educação, categoria econômica Nº  3.3.90.39.00 (serviço de terceirização de pessoa jurídica).
Apesar dos recursos serem oriundos do FME, em nenhuma alínea o contrato se refere a secretaria de educação e nem ao fundo municipal em si, apenas a prefeitura, em geral, mas, mesmo assim, o escritório jurídico ficou autorizado a representar Bragança no encaminhamento e tramitação de processos e procedimentos judiciais e/ou administrativos, de forma a o assistir e o representar no encaminhamento e tramitação de processos e procedimentos de interesse da administração juntos aos órgãos Federais e Estaduais, bem como nos Tribunais de Contas da União, Estado e Município.


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