#PODER “STF decide que foi ilegal ação da PF em gabinete de parlamentar”


São ilegais as buscas e apreensões realizadas pela Polícia Federal, no dia 23 de março, no apartamento da deputada Simone Morgado (PMDB-PA), e no gabinete da Comissão de Finanças da Câmara Federal.
Mas, o processo, entretanto, continua, com as demais provas que não tenham ligação com estas que foram consideradas ilícitas pelo ministro-relator Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Autorizada pela Justiça do Pará, a operação História de Pescador tinha como alvo uma servidora que atua no gabinete da parlamentar, mas, de acordo com a decisão, como Simone tem foro privilegiado, as buscas tinham que ser determinadas apenas pelo STF.
E como o juiz da 4ª Vara Criminal do Pará era incompetente para decretar as buscas, decidiu-se que todas as provas obtidas são ilícitas, e inadmissíveis ao processo, razão pela qual serão retiradas da ação penal.
O documento assinado digitalmente, em Brasília, no dia 30 de junho de 2017, pelo Ministro-relator Alexandre de Moraes, diz, textualmente, em sua parte final:
“Diante do exposto, nos termos do art. 21, §1º, c/c o art. 161, parágrafo único, ambos do RISFT, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar a ilegalidade da ordem de busca e apreensão expedida pelo Juízo da 4ª Vara Federal e do 2º Juizado Especial Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará, nos autos do Processo nº 8171-56.2016.4.01.3900, por usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal, prevista no art. 102, I, “b”, da Constituição Federal, e, consequentemente, decretar a ilicitude de todas as provas obtidas na Comissão de Finanças da Câmara dos Deputados, no gabinete e no apartamento funcional da deputada  federal Simone Morgado, situada no endereço SQS 111, Bloco G, apt. 204, Brasília/DF, bem como de todas as que delas derivarem, com a imediata exclusão dos autos do processo n° 8171- 56.2016.4.01.3900, em trâmite na 4ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Pará, que, porém, permanece válido e poderá prosseguir normalmente”.


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