#ILEGAL “Câmara feriu Constituição ao passar cheque em branco para prefeito usar 90% do Orçamento”

“O processo legislativo foi incorreto, não obedeceu aos trâmites legais, não respeitou a Constituição Federal, e nem o Regimento Interno da Câmara”.
O desabafo é do autodeclarado vereador de oposição ao governo municipal, Rivaldo Miranda (PMDB).
Ele impetrou recurso para anular parte da sessão do dia 29 de junho, que apreciou parecer da Comissão de Constituição e Justiça, e aprovou a Lei 039/2017, que dispõe sobre diretrizes para a Lei Orçamentária, LDO.
De acordo com o edil, o artigo 179 do Regimento Interno foi desrespeitado pela presidência da Casa.
O artigo diz que os vereadores devem ser antecipadamente informados do teor da pauta e dos projetos que vão à votação nas sessões, e isso não ocorreu.
Durante a sessão, Rivaldo propôs emenda para evitar, por exemplo, que a Câmara autorize que a Lei conceda poderes ao prefeito para suplementar o orçamento em até 90%.
O edil não soube explicar porque foi convocada e cancelada a sessão extraordinária, pela qual, aliás, os 17 vereadores receberiam R$ 5.100 reais (R$ 300 reais, cada), embora o próprio Rivaldo tenha anunciado que devolveria aos cofres públicos os valores que receberia por participar da sessão que aconteceria dia 5 de julho, mas que, entretanto, não ocorreu.
Mas, o problema é que prefeitura e Câmara, prefeito, secretários, e vereadores, não costumam divulgar as ações que impactam o Município.
Neste caso, os dois poderes preferiram convocar um exército de advogados, que se reuniram para observar e alterar erros jurídicos da LDO, nesta quarta-feira (5/7/2017), data em que deveria ter sido convocada uma sessão extraordinária.
Como os equívocos constitucionais da LDO já causa dor de cabeça para prefeitura e Câmara, que correm riscos, inclusive, de não virem a receber repasses constitucionais, os advogados passaram um pente fino na Lei, para limpar a sujeira dos vereadores, que, como de costume, não fazem bem o dever de casa, e não leem as leis que aprovam.
Procurada por nossa editoria de política para falar sobre a convocação e o cancelamento da sessão extraordinária e do mesmo modo sobre a reunião entre os setores jurídicos da prefeitura e da Câmara, a vereadora Irene Farias (PR) não emitiu nenhuma comunicado oficial sobre o episódio.



 
                                                  Fonte © #TRIBUNADOSALGADO


Tecnologia do Blogger.