#ANTICONSTITUCIONAL “Administração Pública de Bragança ignora Lei de Responsabilidade Fiscal”

A saúde administrativa e financeira de um município como Bragança passa pela adequada aplicação de recursos e por estudos de impactos orçamentários, além da revisão de gastos, contratos, e licitações públicos.
As restrições orçamentárias preservam a administração pública e a situação fiscal municipal.
Os gestores precisam respeitar as Leis, e não exceder limites, como se tem visto, como o aumento dos vereadores, contratações temporárias, dispensas de licitações, obras sem licenciamentos.
A Constituição Federal, alterada pela Emenda Constitucional 25/00, impôs limites de despesa para o funcionamento do Poder Legislativo.
E a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF estabeleceu limites aos gastos públicos nos estados e municípios brasileiros.
Instrumento de transparência, a LRF orienta que o aumento da despesa deve estar acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O limite de despesa com pessoal da Câmara de Vereadores é de 6% da receita corrente líquida municipal (art. 20, III, a), mas, 70% da receita repassada pela prefeitura para o funcionamento da Câmara, poderá ser gasto com “pessoal” (art. 29-A e § 1º).
Dependendo do Nº de habitantes do Município, a Câmara poderá gastar entre 5% e 8% do somatório da receita tributária, e das transferências federais e estaduais do ano anterior.
O ideal, entretanto, seria que prefeitura e Câmara reduzissem em pelo menos 20% as despesas com cargos em comissão, e funções de confiança, e reduzisse ainda os salários dos comissionados.
Do mesmo modo, o aumento dos vereadores deveria ser revogado.




                                               Fonte © #TRIBUNADOSALGADO


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