#OPOSIÇÃO “PMDB desafina o coro e pede contas das taxas de iluminação pública do governo municipal ”




O vereador Rivaldo Miranda cumpriu o que o prometera e aprovou dois requerimentos na sessão camarária desta quinta-feira (22/6), exigindo transparência nas ações da prefeitura municipal de Bragança.
É a primeira vez que um vereador sai da sua zona de conforto e fiscaliza de fato o Município, nesse caso, contrariando a tendência do Legislativo que tem estado calado e jamais levanta a voz contra “Raimundão”.
Rivaldo quer saber como está a ser gasto o recurso da taxa de iluminação pública que é repassada á prefeitura pela Rede CELPA.
Isso porque o Município de Bragança mudou a gestão administrativa, mas, persistem os problemas de iluminação, com diversas ruas às escuras, o que provoca insegurança e insatisfação do cidadão.
Conforme a Constituição Federal, no artigo 149-A, a responsabilidade pela iluminação pública é dos municípios, cabendo aos mesmos constituir lei municipal com as alíquotas referente a contribuição de iluminação pública, sendo responsável por toda a manutenção e ampliação do parque de iluminação pública, assim como os seus ativos.
A empresa, portanto, não faz gestão sobre o processo de ampliação e manutenção do parque de iluminação, haja vista que conforme resolução 587/2013, todas as concessionárias do Brasil, deveriam proceder com o repasse dos ativos aos municípios até 31 de dezembro daquele ano.
A CELPA possui, com os municípios, convênios de arrecadação, onde ela se responsabiliza pela cobrança da taxa de contribuição de iluminação pública (CIP) em suas faturas de energia, atendendo sempre as alíquotas estipuladas, conforme  Lei Municipal.
Além do convênio de arrecadação, o município possui um contrato de fornecimento de iluminação pública que versa sobre a cobrança de consumo de iluminação pública nos postes e passeios públicos, onde mensalmente é gerada uma fatura de energia elétrica com a cobrança do consumo de energia de iluminação pública, o qual o município é responsável por proceder com o pagamento
No convênio de arrecadação, os valores que a CELPA arrecada em suas faturas a CIP, são repassados ao município, após a arrecadação da fatura de energia de Iluminação Pública, o saldo dos valores, em conta corrente informada pelo município.



Fonte © #TRIBUNADOSALGADO

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