#CASSAÇÃO “Justiça tira Rádio Clube do ar, e pode cassar concessões de outras rádios e TVs da Família BARBALHO”


A Justiça determinou o cancelamento da concessão do serviço de radiodifusão sonora outorgado à RÁDIO CLUBE DO PARÁ PRC-5 LTDA., em razão de ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO, titular de mandato eletivo de Deputada Federal, e JADER FONTENELLE BARBALHO, titular de mandato eletivo de Senador, figurarem em seu quadro societário, em desconformidade com a  norma do art. 54, da Constituição Federal.
Trata-se de agravo de instrumento (N. 0012093-34.2017.4.01.0000/PA - d) nos autos da ação civil pública (Processo Orig.: 0027003-40.2016.4.01.3900) ajuizada pelo Ministério Público Federal contra a União Federal, RÁDIO CLUBE DO PARÁ PRC-5 LTDA., ELCIONE THEREZINHA ZAHLUTH BARBALHO e JADER FONTENELLE BARBALHO.
Na decisão agravada, o juízo monocrático indeferiu o pedido em referência, nestes termos:
“(...) Na hipótese, verifica-se, de pronto, a ausência de periculum in mora, haja vista que a diplomação da Deputada Federal Elcione Terezinha Zahluth Barbalho ocorreu em dezembro 2014 (fl. 100-verso), enquanto a diplomação do Senador Jader Fontenelle Barbalho ocorreu em dezembro de 2011 (fl. 107-verso), demonstrando que, no caso da primeira, a situação de suposta irregularidade perdura há quase dois anos e, no caso do segundo, há cerca de cinco anos. (...) Com estas considerações, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal, para determinar a imediata suspensão da execução do serviço de radiodifusão sonora da requerida Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda., devendo a União Federal se abster de conceder-lhe novas outorgas de serviço de radiodifusão, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora. (...) Nos termos do artigo 139, inciso IV, do CPC vigente, oficie-se, com urgência, via email, aos Sr. Presidente da Agência Nacional das Telecomunicações – ANATEL e Srs. Diretor do Departamento de Radiodifusão Comercial, Coordenador-Geral de Outorgas e Coordenador-Geral de Fiscalização de Outorgas, da Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações e ao Diretor da empresa Rádio Clube do Pará PRC-5 Ltda, para fins de ciência e imediato cumprimento deste decisum, sob pena de sob pena de multa pecuniária, no valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), por dia de atraso, nos termos do art. 537, parágrafos, § 1º, incisos I e II, e 2º”.
Acesse a Ação aqui: https://www.jusbrasil.com.br/diarios/documentos/465345053/andamento-do-processo-n-0012093-3420174010000-agravo-de-instrumento-02-06-2017-do-trf-1?ref=topic_feed


Fonte © #TRIBUNADOSALGADO
Foto © Gamaliel Sousa
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