#DECISÃO “Justiça obriga Jatene encaminhar PCCR da Educação para Assembleia Legislativa ”

O presidente do Tribunal de Justiça do Pará (TJE), Desembargador Ricardo Teixeira Nunes, determinou que o Estado do Pará encaminhe proposta oficial de PCCR unificado dos trabalhadores em educação pública à Assembleia Legislativa do Estado.
 O TJE definiu um prazo de sessenta dias para que uma comissão paritária entre Sintepp e Governo elabore estudos e proposições, de forma a que, até o último dia do mês de setembro de 2017, a Alepa vote o PCCR.
Em caso de descumprimento da decisão, o Estado deverá pagar multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais), e ainda há possibilidade de aplicação de multa pecuniária diretamente ao agente público que descumprir a decisão em questão.
Entenda a decisão, de acordo com Nota emitida pela Assessoria Jurídica do Sintepp:
Homologado pelo Desembargador Relator Ricardo Nunes, em 19/11/2013, Estado e Sintepp firmaram acordo, pondo fim à greve daquele ano,
De acordo com o item 3 da CLAUSULA PRIMEIRA, o Estado do Pará se comprometeu a realizar estudos e proposições, referentes ao PCCR unificado dos trabalhadores em educação da rede estadual, para que o mesmo fosse encaminhado projeto de Lei à Assembleia Legislativa até Março de 2014.
A sentença que homologou o acordo transitou livremente em julgado.
Contudo, ao final do prazo estabelecido, o Estado do Pará não cumpriu com essa obrigação.
O Sintepp apresentou pedido de cumprimento da decisão que homologou o referido acordo.
O Estado do Pará alegou que não descumpriu o acordo porque editou dois decretos de contenção de despesas (Decretos 1.347/15 e 33.098/16), os quais teriam suspendido a adoção de medidas por parte da Administração que implicassem em aumento de despesa.
O Sintepp, após ter sido intimado a se manifestar sobre as alegações do Estado do Pará, requereu o imediato cumprimento do item em questão, bem como a adoção de providências legais cabíveis aos responsáveis pela violação do mesmo.
Inicialmente, o Desembargador Relator, levando em consideração o exato teor do item 3 da CLAUSULA PRIMEIRA do acordo, destacou que “(...) a intenção das partes ao celebrarem o acordo em comento consistia na efetiva elaboração do PCCR, e não somente a constituição de comissão paritária para realizar estudo acerca do aludido plano (...)”. Partindo dessa premissa, observou que “(...) não houve efetivo cumprimento da obrigação imposta ao Estado do Pará, uma vez que o PCCR unificado não foi implementado.”
Adentrando no mérito dos motivos alegados pelo Estado do Pará para não ter dado cumprimento ao acordo, o Desembargador Relator entendeu pela impossibilidade de suspensão e/ou revogação dos efeitos de uma determinação judicial por meio da edição de um ato administrativo editado unilateralmente pelo chefe do Poder Executivo Estadual (Decreto Executivo), em data posterior ao referido provimento jurisdicional já transitado em julgado (sentença homologado pelo acordo).
Segundo a recente decisão, o Estado do Pará descumpriu intencionalmente a sentença que homologou o acordo, violando a boa-fé processual do Sintepp.

                                                Fonte © #TRIBUNADOSALGADO

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