#RECUO “MP reconhece erro e retira acusação contra servidores em Bragança do Pará”



O primeiro promotor de Justiça da Comarca de Bragança, Daniel Menezes Barros, requereu o aditamento da petição inicial do Processo 0014281-11.2016.8.14, para excluir cerca de dez pessoas do polo passivo da referida ação.
Após o andamento das investigações, o Promotor descobriu que os acusados não se encontravam no exercício de suas funções, no período em que aconteceram os fatos que motivaram a Ação Pública.
Na lista, estão os servidores públicos municipais Leida de Quadros Miranda, Maria do Carmo Moreira Monteiro, Paulo Tarcísio da Silva Pinheiro, Michael Jhon da Silva Rocha, Claudionor de Lima Luz Junior, Antônio Aldo Costa de Oliveira, Maria do Socorro Oliveira Lobão, Nelilson Asevedo Almeida, Adailson José Santana dos Santos Cordeiro.
Mas, o Ministério Público, entretanto, mantém as acusações contra diversos outros servidores, entre estes o próprio ex-prefeito João Nelson Magalhães,.


Defensor da ex-secretária de educação, o advogado Hugo Mercês informa que, apesar de citada pelo Ministério Público, Conceição de Maria Pinheiro nem é  ré neste processo, no qual, aliás, ele próprio detectou uma série de ilegalidades, razão pela qual chegou a solicitar o seu  trancamento definitivo, bem como a declaração integral da  nulidade do mesmo, dada a ausência de imparcialidade do Órgão Ministerial ora enquadrado na figura de Autoridade Coatora.
Na denúncia, o MP, acusa que os agentes públicos, que inclusive, participavam do controle interno e da comissão de licitação, compondo o chamado “núcleo administrativo”, que, geria as licitações e beneficiava a um determinado grupo de empresas.
E a lista de acusados continua grande, fazem parte da mesma ainda os servidores Gesiel da Silva Nunes, João José Cerveira dos Santos Nunes, Leila Moitinho Bentes, Valéria de Nazaré Santana Fidellis, Renata Aryell Gomes Barreto,  Yuri Moytinho Bonfim, José Juraci Ribeiro Mendes, Carla Geziane de Sousa Reis, Francisco José de Araujo.
ADITAMENTO - É o ato de emendar, reformar ou alterar o conteúdo de um documento, como uma petição inicial, um contrato ou uma denúncia, com a finalidade de complementação ou esclarecimento de um fato novo ou de um fato obscuro nele contido.
O aditamento está previsto no artigo 329 do Novo CPC:
Art. 329.  O autor poderá:
I – até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;
II – até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.
Parágrafo único.  Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir.
                                                   Fonte © #TRIBUNADOSALGADO
Tecnologia do Blogger.