#MINHACASAMINHAVIDA “Prefeituras têm que abrir caixa preta do Programa“

Bragança > 12 de Setembro de 2016

De acordo com as diretrizes da Lei de Acesso à Informação , os critérios de seleção de beneficiários, e a relação de documentos exigidos aos interessados terem que ser divulgados na página eletrônica da prefeitura.
Mas isso também não se observou no Município de Bragança, que, a exemplo de diversas administrações municipais, não divulga com clareza quais os critérios para a escolha dos beneficiários.
Por causa disso, o MPF aperta as prefeituras para que ampliem transparência.
Recentemente (8/9/2016), o Ministério Público Federal (MPF) encaminhou notificação à prefeitura de Abaetetuba;
Ananindeua também foi notificada, pelo mesmo motivo,
As prefeituras devem adotar providências para divulgação física e eletrônica, de modo permanente, do cadastro de candidatos a beneficiários, com a identificação dos inscritos, conforme preveem as regras do programa.
Atualizações periódicas dos cadastros são recomendadas para evitar fraudes.
Critérios como seleção, hierarquização e priorização dos candidatos a beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida tem que estar de acordo com as normas do Ministério das Cidades.
Segundo o MPF, as prefeituras devem fornecer recibo de inscrição aos candidatos a beneficiários que vierem a ser registrados no programa.
Os Municípios são obrigados a divulgar com clareza quais os critérios para a escolha dos beneficiários.
Se não se enquadram às regras, as  prefeituras sofem as consequências legais.
As prefeituras tem que tornar mais fácil o acesso a informações referentes à execução do programa.


                          Fonte © #TRIBUNADOSALGADO (Com informações do MPF-PARÁ)
                                                       Foto #DRITRINDADE


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