#LEI “Vice-prefeito e vereadores podem acumular salários”

Bragança > 17 de Agosto de 2016

Os contra-cheques dos servidores públicos divulgados pela prefeitura de Bragança estão a dar o que falar no Município.
Ainda mais em tempos eleitorais e com o funcionalismo em atraso na educação.
Setor onde, aliás, não faltam defensores da moral e dos bons costumes com polpudos salários.
Tem quem tendo menos responsabilidades, ganha quase o mesmo que a secretária.
Já citamos aqui o caso de Nadson Monteiro.
O voto popular lhe outorgou vice-prefeito com direito ao salário, que ele continuou a receber, mesmo depois de romper com o núcleo político do poder.
Óbvio que não há aqui nenhuma ilegalidade.
Mas numa perspectiva ética, isso revela ausência de compromisso com a comunidade que lhe “concedeu” (provisoriamente) o emprego e o salário.
E para executar o projeto político com o qual rompeu.
É sob este precioso direito constitucional da imprensa em investigar e interpretar o fatos, que, mais uma vez voltamos a polêmica questão dos contracheques.
Desta vez, postamos estas imagens recolhidas do Portal da Transparência atribuídas aos vereadores Gleidson Miranda e Rosa Chagas.
O primeiro era líder do Padre, mas agora apoia Raimundão (PSDB).
Indicado por ele, seu irmão continua secretário de cultura.
A segunda foi presidente da Câmara Municipal.
Seu partido, o PT, coligou com Edson (PMDB).
Os dois são candidatos à reeleição.
São professores.
E foi nesta condição que eles concorreram e se elegeram.
De acordo com a Lei, eles podem acumular os vencimentos e os dois cargos públicos.
Mas eles têm de perder as gratificações “políticas” sobre as suas funções administrativas, se não as exercerem.
Ou seja, uma vez vereador (a), pode-se optar por continuar a receber como professor, apenas.
Havendo compatibilidade de horários, o (a) vereador (a) perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
A acumulação de cargos públicos pode ser melhor analisada  à Luz dos Art. 37 e 38 da Constituição Federal de 1988.
Lá, o cidadão poderá comprovar que será possível a acumulação de cargo público com o mandato de vereador, desde que haja compatibilidade de horários e o cargo seja de provimento efetivo.



Fonte © #TRIBUNADOSALGADO (Texto: Francisco Weyl, com informações de Victor Aguiar Jardim de Amorim).
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