‪#‎CIDADE‬ > Bragança define a sua mobilidade urbana

Sem tempo a perder com o desperdício de recursos federais para obras de transporte urbano, o Município de Bragança conhecerá nesta semana (15 de maio), o seu Plano de Mobilidade Urbana - PMU, elaborado por técnicos da Prefeitura Municipal, em parceria com entidades da sociedade civil.
Exigência das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei 12587/2012), o PMU se torna moeda de troca e pré-requisito exigido para a celebração de contratos entre os Municípios brasileiros e o Governo Federal. Aproximadamente, cerca de mil e setecentos municípios brasileiros com mais de vinte mil habitantes foram obrigados a elaborar seus planos.
O Plano de Mobilidade Urbano bragantino tem de representar a diversidade e as necessidades comunitárias, pela via do desenvolvimento sustentável. E por isso mesmo, tratar de questões como financiamentos, sustentabilidade, acessibilidade, segurança, e participação popular na gestão e na fiscalização dos serviços e infraestruturas de mobilidade de pessoas e de cargas e dos diversos tipos de transportes nos territórios municipais.
Há que observar a infraestrutura viária do sistema de transporte, a circulação e o acesso de pessoas e cargas, os preços do transporte coletivo, o uso das vias por ônibus e bicicletas. Imprescindíveis para milhares de pessoas, as bicicletas são o veículo que mais circulam em Bragança, razão pela qual devem ser consideradas pelas políticas públicas. E do mesmo modo restringir a circulação de veículos em determinados horários e espaços, além da cobrança de tarifa para utilização de infraestrutura urbana, como estacionamentos públicos. 


Não por acaso, a própria Política Nacional de Mobilidade Urbana preconiza a desaceleração do uso do automóvel e a melhoria do transporte público coletivo e sustentável. Mas, a despeito destas boas vontades, entretanto, os incentivos tributários vão para a indústria do automóvel e das motocicletas. 
De acordo com o IBGE (2013), a frota total municipal é cerca de 15 mil veículos, uma média de um veículo para cada conjunto de seis habitantes. Deste total, a metade são motocicletas, cujos condutores – por não utilizarem equipamentos de segurança – tem sido as maiores vítimas dos acidentes de trânsito. Não há dados, entretanto, sobre a quantidade de bicicletas.
História - A discussão no âmbito institucional, executivo e legislativo, sobre mobilidade chega com pelo menos vinte anos de atraso em nosso Município. Foi Alberto Goldman que, em 1995, apresentou no Congresso Projeto de Lei (PL) 694/95, que instituía diretrizes nacionais para o transporte coletivo urbano. Mas não se pode dizer que de lá para cá, Bragança não tenha enfrentado problemas de mobilidade.
Semma - A responsabilidade local deste Plano de Mobilidade Urbana – PMU, é da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – Semma, que tem um pífio orçamento de cerca de R$ 8 mil/mês para resolver as grandes questões que afetam o ambiente em Bragança. O valor resulta do repasse mensal de 1% do Orçamento Municipal.
Além de pouco dinheiro e muito trabalho, a Semma tem uma estrutura reduzida com cerca de dez servidores, técnicos, pessoal de apoio, além do próprio secretario, o administrador Luís Eustórgio. A equipe ocupa uma sala com cerca 50 metros quadrados no prédio da Prefeitura.
É ali que se desdobram para resolver problemas como a irresponsabilidade de empresas, construtoras e empreiteiras cujas obras afetam e poluem os rios, essenciais às populações de diversas comunidades, que, aliás, devem ser consideradas no PMU.
Fundos – A Semma tem ainda um CNPJ próprio pela via do qual recebe fundos que capta e mesmo os depósitos diretos, oriundos do Governo Federal para políticas setoriais nacionais ambientais. Este, aliás, é o quarto CNPJ institucional do Município.
Os demais, além da Prefeitura em si, são os da secretaria de educação e da secretaria de saúde. Estas duas secretarias recebem dinheiro direto para ações específicas em cada uma destas áreas consideradas as cerejas do bolo da política e de cujas prestações de contas públicas são desconhecidas dos cidadãos.
Mas estes fundos ambientais, entretanto, são geridos por um Conselho, formado pelo secretaria municipal de finanças, pelo contador do Município, e pelo próprio secretário municipal de meio ambiente, que também presidente Conselho Municipal de Meio Ambiente, este sim, responsável pelas políticas públicas setoriais.

FONTE © ‪#‎TRIBUNADOSALGADO‬
(Texto: Francisco Weyl / Foto: Dri Trindade)
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